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TRABALHAR PARA O ESTADO: A ESCRAVIDÃO FISCAL PORTUGUESA
ARTIGO DE OPINIÃO – RICARDO GRAÇA
Portugal tem um dos sistemas fiscais mais complexos e pesados da Europa. A carga fiscal total situa-se entre as mais elevadas da União Europeia, frequentemente ultrapassando os 35% do PIB. E não são apenas meia dúzia de impostos. São dezenas. IRS, IRC, IVA, IMI, IMT, ISV, IUC, ISP, IT (Imposto sobre o Tabaco), IABA (Imposto sobre Bebidas Alcoólicas), Imposto de Selo, AIMI, Derrama Municipal, Derrama Estadual, Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético, Contribuição sobre o Sector Bancário, TSU, Contribuição para a Segurança Social dos Trabalhadores Independentes, Imposto sobre Veículos, Taxa de Recursos Hídricos, Taxa de Gestão de Resíduos, Taxas Municipais (dezenas), Portagens, Taxas Moderadoras, Contribuição Audiovisual, Taxa sobre Sacos de Plástico, e muitos outros. Um cidadão comum nem sequer sabe quantos impostos paga. Porque estão escondidos. Embutidos nos preços. Camuflados em taxas. Disfarçados de contribuições. O Estado cobra. Sempre. Em tudo. E quando comparas Portugal com outros países europeus, a verdade é brutal: portugueses pagam impostos escandinavos mas recebem serviços públicos de país pobre. Carga fiscal elevadíssima. Retorno miserável.
Um trabalhador português não paga apenas IRS. Paga dezenas de impostos. Directos e indirectos. Visíveis e escondidos. Sobre tudo. Sempre.
No salário: IRS (até 48% nos escalões altos, podendo chegar a 53% com a Taxa Adicional de Solidariedade de 5% para rendimentos acima de €250.000) + TSU (11% retido, mais 23,75% pago pela entidade patronal)
No consumo: IVA (23% na maioria dos bens), ISP (parcela muito significativa do preço do combustível), impostos sobre tabaco e álcool
Na habitação: IMI (anual), IMT (até 7,5% na compra), Imposto de Selo (0,8%), AIMI (para património acima de seiscentos mil)
Nos transportes: IUC (anual), ISV (na compra do carro), ISP, IVA sobre tudo
Nas heranças: Imposto de Selo (10% do valor para herdeiros não diretos; cônjuges, descendentes e ascendentes estão isentos mas devem declarar)
Nos actos: Imposto de Selo sobre créditos, garantias, actos bancários
Taxas municipais: Saneamento, resíduos, conservação, dezenas de outras
Somando tudo, um português médio entrega ao Estado entre 50% e 70% do que ganha ou gasta.
Isto não é tributação. É confisco!
A VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO
Artigo 103.º — Sistema fiscal justo
A Constituição estabelece que o sistema fiscal visa "repartição justa dos rendimentos e da riqueza."
Quando o Estado fica com mais de metade do que o cidadão ganha, onde está a justiça? Quando tributas salário, tributas consumo, tributas habitação, tributas herança, tributas tudo, onde está o equilíbrio?
Sistema que tributa tudo, sempre, múltiplas vezes, não é justo. É predatório.
Artigo 104.º — Impostos não confiscatórios
O Tribunal Constitucional afirmou em múltiplos acórdãos que impostos não podem ter efeito confiscatório. Estado não pode, através de impostos, retirar ao cidadão a substância do seu rendimento ou património.
Mas quando somamos IRS, TSU, IVA, IMI, IUC, ISP, IMT, Imposto de Selo, taxas várias - o efeito é confiscatório. Estado retira ao cidadão a maior parte do que ganha. Não deixa margem para viver com dignidade.
Trabalhador que entrega metade do rendimento em impostos directos e indirectos não tem liberdade económica real. Vive para pagar impostos. Trabalha para o Estado. Isto não é tributação legítima. É servidão fiscal.
Artigo 1.º — Dignidade da pessoa humana
Cidadão que trabalha mas não consegue viver porque impostos consomem rendimento não vive com dignidade. Sistema fiscal que obriga pessoa a escolher entre pagar impostos e viver dignamente viola o fundamento da República. Viola a dignidade humana.
DUPLA, TRIPLA, MÚLTIPLA TRIBUTAÇÃO
Portugal tributa a mesma matéria múltiplas vezes.
Salário: Pagas IRS + TSU. Quando gastas o que sobrou, pagas IVA. Tributação tripla sobre o mesmo rendimento.
Habitação: Compras casa: IMT + Imposto de Selo. Todos os anos: IMI. Se venderes: mais-valias. Se deixares em herança: Imposto de Selo. Tributação múltipla sobre o mesmo bem.
Combustível: ISP (já elevado) + IVA calculado sobre (preço + ISP). Imposto sobre imposto. Um dos abusos mais escandalosos.
Heranças: Pessoa trabalha vida inteira, paga IRS sobre rendimento, poupa, compra casa (paga IMT e Imposto de Selo), paga IMI anualmente, morre, herdeiros não diretos pagam Imposto de Selo sobre herança. Património já tributado múltiplas vezes é tributado outra vez.
Onde está a justiça? Estado já tributou aquele património dezenas de vezes. E quando pessoa morre, tributa outra vez. Nunca acaba.
IMPOSTOS PARTICULARMENTE ABUSIVOS
IMI — O imposto eterno
Compras casa. Pagas IMT (milhares de euros). Pagas Imposto de Selo. Pensas: "Pronto, já paguei."
Não. Todos os anos, para sempre: IMI.
Nunca acabas de pagar. Casa é tua, mas pagas ao Estado eternamente. Se não pagares, Estado executa-te. Penhora a casa. Vende. Ficas sem casa.
Isto é propriedade? Ou és rendeiro perpétuo do Estado?
Muitos idosos com reformas miseráveis não conseguem pagar IMI. Perdem casa na velhice. Por não terem dinheiro para imposto anual sobre casa que já era sua.
E pior: Valor Patrimonial Tributário é muitas vezes errado. Inflacionado. Casas avaliadas acima do valor real. Geram IMI excessivo. Milhares de proprietários pagam IMI sobre avaliações erradas durante anos porque não sabem que podem contestar.
IMT — O imposto sobre comprar casa
IMT pode chegar a 7,5% do valor. Mais de vinte mil euros numa casa de trezentos mil euros. Mais Imposto de Selo (0,8%). Total: quase vinte e cinco mil euros de impostos para comprar casa.
Jovem casal que junta dinheiro durante anos vê parte brutal ir para impostos. Em vez de abater no crédito, paga ao Estado. Fica com crédito maior, juros maiores, durante trinta anos.
Imposto de Selo em heranças
Familiar morre. Deixa herança. Casa, poupanças, terreno.
Para herdeiros diretos (cônjuges, filhos, pais, avós): isentos de imposto, mas devem declarar a herança.
Para outros herdeiros: Estado tributa 10% do valor.
Herdas casa avaliada em duzentos mil euros? Pagas vinte mil de imposto. Se não tiveres dinheiro, tens de vender para pagar imposto. Ou pedir empréstimo.
Pessoa que morreu trabalhou vida inteira. Pagou IRS sobre rendimento. Pagou IVA sobre consumo. Pagou IMI sobre casa. Pagou tudo. E quando morre, Estado tributa outra vez.
Há famílias que recusam heranças. Porque imposto é tão alto que não compensa aceitar. Estado fica com tudo. E chama a isto "justiça fiscal".
IRS — Confisco progressivo
Taxas de IRS podem chegar a 48% de taxa marginal. Para rendimentos muito elevados (acima de €250.000), acresce Taxa Adicional de Solidariedade de 5%, atingindo taxa efetiva de 53%. Trabalhas mais, ganhas mais, Estado fica com mais de metade do aumento. Desincetivo total ao esforço.
Classe média é esmagada. Não é rica para escapar através de planeamento fiscal sofisticado. Não é pobre para ter isenções. Paga. Muito.
IVA — Imposto sobre tudo
IVA de 23% é um dos mais altos da Europa. E incide sobre quase tudo.
Cidadão gasta cem euros, vinte e três vão para Estado. Sempre. Em tudo.
IVA é imposto regressivo. Pobre que gasta todo o rendimento em consumo paga proporcionalmente muito mais que rico que poupa.
COMPARAÇÃO EUROPEIA
Portugal tem uma das cargas fiscais mais elevadas da União Europeia. Mas não tem serviços públicos à altura.
IVA normal: Portugal tem 23%, uma das taxas mais altas da Europa
IRS marginal máximo: 48% (53% com Taxa Adicional de Solidariedade), ao nível dos países mais tributados
Imposto sobre combustível: Portugal no top europeu
Pior dos dois mundos: Português paga impostos escandinavos. Recebe serviços públicos de país pobre. Hospitais sobrelotados. Escolas degradadas. Transportes insuficientes. Justiça lenta.
Pagas muito. Recebes pouco. Para onde vai o dinheiro? Despesa pública ineficiente. Burocracia. Empresas públicas deficitárias. Desperdício.
OS DIREITOS QUE MUITOS DESCONHECEM
Apesar da carga fiscal brutal, contribuintes têm direitos. Podem contestar. Podem impugnar. Podem defender-se. Mas maioria não sabe.
Recebeste liquidação de IRS, IMI, IMT que consideras excessiva ou errada? Podes impugnar.
Autoridade Tributária erra. Frequentemente. Liquida impostos a mais. Não aplica deduções. Não considera isenções. Calcula mal.
Prazo: 120 dias. Perdeu o prazo, perde o direito. Mas muitos nem sabem que podem impugnar. Pagam. Mesmo quando liquidação está errada.
O valor Patrimonial Tributário é muitas vezes errado. Inflacionado. Casa avaliada acima do valor real de mercado.
Contribuinte pode pedir segunda avaliação. Pode contestar. Se conseguir provar que VPT está errado, IMI desce. Para sempre.
Muitos proprietários pagam IMI brutal sobre avaliações erradas durante anos porque não sabem que podem contestar.
Se estás a ser executado por dívidas fiscais, podes opor-te.
Fundamentos: dívida prescrita, falta de notificação válida, erro no cálculo, pagamento já efectuado, reversão indevida, excesso de penhora.
Prazo: 30 dias após citação. Curto. Perdeu, perdeu direito de defesa.
Muitas execuções fiscais são ilegais. Dívidas prescritas. Notificações inválidas. Mas maioria dos executados não se defende. Não conhece direitos. Perde tudo.
Há isenções. Há benefícios fiscais. Para determinadas situações. Mas têm de ser pedidos. Autoridade Tributária não os aplica automaticamente.
Exemplo: isenção de IMI para habitação própria e permanente (em certos casos). Isenção de IMT para jovens. Benefícios para reabilitação urbana. Deduções específicas em IRS.
Muitos contribuintes têm direito mas não pedem. Porque não sabem. Pagam impostos que podiam evitar.
CONCLUSÃO
Portugal tem carga fiscal brutal. Confiscatória. Inconstitucional na sua globalidade.
Impostos sobre tudo. Sempre. Múltiplas vezes. IRS, IVA, IMI, IMT, ISP, IUC, Imposto de Selo, TSU, taxas, contribuições. Tributação que consome mais de metade do rendimento do cidadão.
A Constituição estabelece que sistema fiscal deve ser justo, que impostos não podem ser confiscatórios, que dignidade da pessoa humana é fundamento da República. Mas carga fiscal actual viola tudo isto.
E muitos contribuintes pagam ainda mais do que deviam. Porque Autoridade Tributária erra. Porque liquidações vêm com valores excessivos. Porque avaliações de IMI estão inflacionadas. Porque execuções fiscais correm sobre dívidas prescritas.
Mas contribuintes têm direitos. Podem impugnar. Podem contestar. Podem defender-se. Desde que conheçam a lei. Desde que ajam dentro dos prazos.
A Constituição protege-os. A lei dá-lhes instrumentos. Mas têm de os usar. Enquanto ainda podem. Porque prazos são curtos. E Estado não espera.
NOTA FINAL
Se foi tributado excessivamente, se recebeu liquidação que considera errada, se está a pagar IMI sobre avaliação inflacionada, se está a ser executado por dívidas fiscais, saiba que tem direitos.
A Constituição protege contribuintes contra tributação confiscatória. A lei prevê mecanismos de impugnação, revisão, contestação.
Mas os direitos fiscais têm prazos curtos. Impugnação de liquidação: 120 dias. Oposição a execução fiscal: 30 dias. Perdeu o prazo, perde o direito.
Não aceite tributação abusiva sem questionar. Não pague impostos que não deve.
A Autoridade Tributária erra. Frequentemente. Liquida a mais. Executa dívidas prescritas. Avalia imóveis acima do valor. Não aplica isenções. E conta que contribuinte não questione.
Questione. Informe-se sobre os seus direitos. Verifique se liquidação está correcta. Verifique se execução é legal. Verifique se avaliação de IMI corresponde à realidade.
Muitos contribuintes recuperaram valores pagos indevidamente através de impugnações bem-sucedidas. Muitos viram execuções fiscais extintas por prescrição. Muitos conseguiram redução de IMI através de segunda avaliação.
Mas só conseguiram porque conheciam os direitos. Porque agiram dentro dos prazos. Porque não aceitaram passivamente.
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